Uma iniciativa da Vereadora Terezinha do Gavas, irá punir quem promover maus tratos ou agressões aos animais no Município de Santa Fé do Sul.
Terezinha que pertence a entidade Gavas – Grupo de Apoio a Vida Animam, está propondo uma Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais.
De acordo com a propositura, que está na pauta da sessão ordinária da Cãmara Municipal, desta terça-feira, todo e qualquer cidadão que cometa ato de agressão ou maus tratos aos animais, fica obrigado a custear as despesas veterinárias que se fizerem necessárias à sua plena recuperação.
A Lei diz ainda que incorrerá na mesma condição aquele que, por ação ou omissão, causar danos físicos aos animais.
Entende-se por agressão ou maus tratos aos animais:
I - abandonar animal em qualquer situação;
II - mutilar, machucar, causar lesões, castigar, envenenar ou espancar o animal;
III - deixar o animal preso em espaço inadequado, privado de luz e ar, insalubre ou perigoso, sujeitando-o a confinamento e isolamentos contínuos e indevidos;
IV - deixar o animal preso, sem condições de se proteger do sol, chuva, vento, frio, calor excessivo e demais intempéries;
V - criar ou manter animal amarrado em corrente curta ou inadequada tamanho e espécie do animal;
VI - privar o animal de assistência veterinária e demais cuidados necessários;
VII - obrigar o animal a executar trabalhos excessivos ou superiores às suas forças ou condições físicas e a todo ato que resulte em sofrimentos para dele obter esforços indevidos;
VIII - não prover alimentação adequada e água limpa aos animais;
IX - permitir a circulação de animais em vias públicas, sem a devida cautela na guarda ou condução responsável dos mesmos.
Enquadram-se nesta lei os animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos e exóticos.
