A Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul convocou para esta quinta feira (16) as 18h30m na sede do CIC – Centro Integrado de Cultura (Cinema), localizado na Rua 7, no centro, uma importante Audiência Pública com o objetivo de coletar dados e informações que possam pautar o aprimoramento de Políticas de Segurança Pública e para discutir as possibilidades meios e estratégias que poderão ampliar a atuação da Guarda Civil Municipal do Município de Santa Fé do Sul..
A Audiência marcada para hoje pelo MP de Santa Fé do Sul vai de encontro com as novas disposições da Lei Federal 13.022 de 8 de agosto de 2014 que dentre outras coisas regulamenta o novo estatuto das GCMs, que prevê o Controle de Trânsito, e portanto, a aplicação de notificação de infrações (multas).
Na pauta da audiência pública determinado pelo Promotor Fabrício Machado Silva consta como temas de discussão o uso de armas, inclusive de fogo e atuação na fiscalização do trânsito.
Foram convocados vários representantes do Poder Público nas esferas do Executivo, Legislativo e Judiciário, Polícia Militar e Civil, representantes do terceiro setor, imprensa, sociedade civil e associações.
Os gestores municipais têm até agosto de 2016 para adotar as novas disposições da Lei 13.022, caso estes desobedeçam poderão incorrer em Crime de Improbidade Administrativa.