O Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer relativo as Contas Anuais do Chefe do Executivo do Município de Santa Fé Do Sul, do senhor Armando Rossafa Garcia, relativas ao exercício de 2016, fiscalizadas pela Unidade Regional de Fernandópolis (UR-11) e concluiu que feitas as considerações necessárias, votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas.
A Administração Municipal foi objeto de acompanhamento quadrimestral (2016), bem como de inspeção operacional em face da Rede Municipal de Ensino e do Programa Municipal de Controle Vetorial da Dengue, e, ainda, de rotina de fiscalização ordenada no quesito Transparência.
Dentre os apontamentos do Conselheiro, laudo de inspeção apontou superávit orçamentário de 0,06%, em percentual correspondente a R$ 59.289,99.
O histórico do Município sinalizou “relevante queda de investimentos”, correspondentes no exercício a 4,52% da Receita Corrente Líquida (R$ 128.443.772,49), todavia em menor escala, manteve a cronologia de superávits orçamentários.
Indicadores seguintes demonstram a elevação positiva dos resultados financeiro (3,43%) e patrimonial (11,30%), bem como expressiva a majoração do saldo econômico do exercício (72,52%).
Dívida
Verificou-se ainda a plena solvência do Município frente aos compromissos de curto prazo. No que respeita ao endividamento de longo prazo, com destaque para o acréscimo de 90,39% advindos de parcelamentos previdenciários, inobstante à queda de 6,86% relativa a obrigações contratuais, e à baixa de 23,19% em outras dívidas. A dívida ativa teve crescimento de 7,73% em comparação a 2015, com saldo final apurado em R$ 11.579.991,65. De se apontar expressiva queda de recebimentos (32,70%), em que pese o aumento de valores inscritos (50,68%).
Folha de Pagamento
As despesas de pessoal cumpriram o disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal, com custos na ordem de 50,21% da Receita Corrente Líquida, no valor de R$ 64.486.822,56.
O quadro de pessoal revela o aumento de uma vaga efetiva e a extinção de três postos de livre provimento. Demonstra ainda o desligamento de 33 (trinta e três) servidores do quadro permanente e de 07 (sete) comissionados, no total de 40 (quarenta) baixas funcionais.
Repasses para a Câmara Municipal
Também os repasses ao Legislativo atenderam ao patamar estabelecido (7%), com valores despendidos no percentual de 2,26% da Receita Ampliada de 2015 (R$ 51.550.658,52), no importe total de R$ 1.163.259,50.
Subsídios de agentes políticos.
Os subsídios dos agentes políticos não foram alterados por revisão anual em 2016 (Secretários: R$ 4.409,88; Vice-Prefeito: R$ 4.077,47; Prefeito: R$ 12.293,40).
Saúde
A inspeção reconheceu o financiamento da Saúde com gastos totais em 28,34% da receita própria do Município, equivalentes a R$ 15.893.394,92.
Educação
Também os investimentos da Educação atenderam a meta constitucional de aplicação mínima, com investimentos no percentual de 33,19% da arrecadação direta, correspondentes a R$ 18.616.439,86. O aporte do FUNDEB foi utilizado integralmente em 2016 (R$ 16.148.854,52), dos quais 77,06% compreenderam despesas afetas à valorização do Magistério (R$ 12.444.238,80).
A instrução ratifica em boa ordem os encargos sociais, com a efetivação dos depósitos afetos ao FGTS e ao PASEP, bem como dos recolhimentos devidos ao INSS e ao SANTAFEPREV (Instituto Municipal de Previdência Municipal). Registra ainda que Município possui Certificado de Regularidade Previdenciária.
O Conselheiro acolheu justificativas da defesa nos apontamentos apresentados e conclui pela emissão de parecer prévio favorável a prestação de contas do município em 2016.
Também o Ministério Público opinou pela aprovação aos demonstrativos, mantendo as ressalvadas orientações do TCE/SP,
Histórico de pareceres:
- Exercício 2015 - Favorável com recomendações. Exercício 2014 Favorável, Exercício 2013 Favorável com recomendações.
Saiba quais foram alguns dos apontamentos feitos durante auditoria do TCE/SP no exercício de 2016
- PLANEJAMENTO DAS POLITICAS PÚBLICAS: - Inexistência do Plano de Mobilidade Urbana.
- CONTROLE INTERNO: - Legislação limita as garantias do Controle Interno ao período do PPA, permitindo ao novo Prefeito sua substituição em caso de desacordo. Críticas da Controladoria Interna ao gerenciamento de utilização de combustíveis deixou de ser objeto de providências por parte da Administração.
- Acompanhamento do Ensino 2016 – Fiscalização de Natureza Operacional das Redes Públicas Municipais de Ensino – Ciclo I do Ensino Fundamental: - Até 20% das turmas estiveram desprovidas da área mínima exigida de 1,874 m2.
- Fiscalização Ordenada – Transparência: - Inexistência de relatórios estatísticos quanto aos atendimentos realizados pelo Serviço de Ouvidoria; - Indisponibilidade do registro das competências e estrutura organizacional dos órgãos; - Falta de divulgação da remuneração individualizada dos agentes públicos, com dados sobre vencimentos, descontos, indenizações e valor líquido; - Ausência de divulgação de diárias e passagens por favorecido, com identificação de cargo, destino, data e motivo da viagem
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