A Câmara Municipal de Santa Rita D’Oeste aprovou por unanimidade o parecer prévio da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que em sessão realizada em 20 de outubro de 2015, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Dimas Eduardo Ramalho, Presidente, e Renato Martins Costa, decidiu e mitir Parecer Favorável às contas do Prefeito Municipal de Santa Rita D’Oeste, Walter Muller atinentes ao exercício de 2013.
Os Conselheiros do TCE/SP aceitaram as justificativas do município com relação às ressalvas apresentadas durante fiscalização dos auditores e em 2014 não houve qualquer encaminhamento intempestivo.
O Parecer revela que a Administração de Santa Rita d’Oeste, durante o exercício de 2013, observou as normas constitucionais e legais quanto à aplicação no ensino, FUNDEB, saúde, transferência de duodécimos ao Legislativo e remuneração dos agentes políticos.
Despesas com pessoal não ultrapassaram o limite legal máximo (54%) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os indicativos demonstraram que a atual gestão buscou o equilíbrio das contas de 2013 e conforme apurado, o município aplicou 26,99% na Educação, cumprindo o artigo 212 da constituição Federal. Gastos com pessoal baixou de 53,13% para 43,71%, abaixo do limite prudencial e na Saúde foram aplicados 15,91%.