O vereador de Santa Rita d’Oeste, Jaime Ferreira da Silva, o Jaiminho (PSDB) apresentou sua renúncia ao cargo que exercia atualmente no legislativo da cidade. O vereador tucano. A referida renuncia foi lida na sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira (14)
A Justiça da Comarca de Santa Fé do Sul, em 12 de maio de 2015, julgou procedente uma ação civil pública por improbidade administrativa do vereador Jaime Ferreira da Silva, 48 anos, e a sentença proferida desde aq1uela época era que após o trânsito em julgado da sentença, Jaiminho teria a perda da função pública, além de vereador é servidor público municipal, suspensão dos direitos políticos por quatro anos, pagamento de multa civil no valor correspondente dez vezes a remuneração percebida no exercício da vereança, corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Não informações do trânsito em julgado do processo.
Ao apresentar sua renúnicia, Jaiminho não alegou os motivos da decisão.
Carreira Política
Em 2004 Jaime Ferreira da Silva PPS eleito com 86 votos (4,262%) dos votos válidos.
Em 2012, Jaiminho pelo PSDB foi eleito com 174 votos (8,52%), dos votos válidos
Em 2016. O vereador foi reeleito para o terceiro manto também pelo PSDB com 7.72%, 165 votos.
O suplente Mazinho do PSB que recebeu 52 votos e foi o décimo quinto colocado nas eleições de 2016, 1,43 deverá assumir a vaga deixada pelo vereador tucano e empossado nesta quarta-feira(15).
Entenda o caso que ainda tramita na Justiça: O político foi reeleito em 2012.
Segundo o Ministério Público, o vereador do município de Santa Rita D´Oeste, na legislatura 2005/2008, era integrante, da Comissão de Economia e Finanças da Câmara, ele assinou parecer desfavorável à aprovação das contas do então prefeito, João Baptista Lujan. A sessão legislativa ocorrida em 10/12/2008, rejeitou as contas municipais que contou com o voto dele, apoiado no mencionado parecer por ele assinado.
O ex-prefeito João Baptista Lujan ajuizou ação declaratória, visando a anulação do mencionado decreto legislativo, sob o fundamento de que Jaiminho, juntamente com outros vereadores, integrantes da Comissão de Economia e Finanças da Câmara santarritense, não analisaram qualquer documento e muito menos proferiram o relatório que foi votado no Plenário da Câmara e que culminou com o rejeição das contas do ex-prefeito João Lujan.
A Justiça entendeu que ficou “mais do que claro que o comportamento adotado pelo requerido esteve no mais absoluto descompasso com tal princípio, na medida em que, conforme confessado por Jaiminho, assinou parecer que rejeitava as contas do então prefeito, sem sequer analisá-lo, num posto de gasolina, em cima do carro.
O vereador teria afirmado nos autos do processo que sabendo do que se tratava, senti-me constrangido e pressionado psicologicamente, fato que me levou ao silêncio e a votar favoravelmente pela rejeição das anotadas contas.
Para a Justiça de acordo com princípios morais não se pode esperar de um agente político que assine documento sem lê-lo, e mesmo reconhecido o equívoco conforme confessado pelo vereador, e ainda votar pela rejeição das contas do prefeito com todas as graves consequências daí advindas por mera vergonha, olvindando do seu dever de zelar, precipuamente, pela coisa pública.
De acordo com a sentença, verifica-se, claramente, a presença de fatores externos, que densificam o dolo do agente em sua conduta ímproba.
Jaiminho na época da rejeição das contas, em 10/12/2008 era filiado ao PSB, opositor ao então prefeito, João Baptista, filiado ao PSDB. Após, em 20/09/2011, desligou-se do PSB e filiou-se ao PSDB , no mesmo dia em que João Baptista Lujan desligou-se do PSDB e filiou-se ao DEM. Em 2012, o partido de Jaiminho e de João Baptista Lujan uniram-se através de coligação, com vistas às eleições municipais, no mesmo período em que houve o ajuizamento da demanda declaratória , visando anular a rejeição de contas de João Baptista, e de certa forma ficaria suspensa a inelegibilidade.
A má-fé do agente político, teria ficado demonstrada, já que somente quatro anos após a aprovação do parecer e votação da rejeição de contas do prefeito, Jaiminho vem a público não como réu, “o que era esperado ante sua reprovável conduta, mas como testemunha do prefeito em nítido jogo de interesses outros que não republicanos, a imoralidade qualificada está bem delineada”.
“Tal tipo de conduta é, por certo, incompatível com o que deve ser o exercício da vereança e é também ilegítima ainda que a faculdade que no caso se exerça seja discricionária como quer fazer crer a combativa defesa", escreveu o magistrado. ( com site ethosonline, matéria publicada em 22 de junho de 2015)
