O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a proposta orçamentária da Corte para 2021. O pedido é por R$ 19 bilhões — R$ 4,2 bilhões a menos que a proposta de 2020 e R$ 7 bilhões acima do orçamento deste ano. Governo propõe R$ 9,2 bilhões.
O valor foi definido com objetivo de manter o tribunal dentro do limite de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, e também com base na Lei Complementar 173/2020, que proíbe novas despesas com pessoal até 31 dezembro de 2021.
Durante a apresentação da proposta, o presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, afirmou ter recebido um ofício em que o Governo do Estado propõe orçamento de R$ 9,2 bilhões para o Judiciário paulista em 2021. O valor corresponde a 5,96% da receita corrente líquida do Estado.
Em reunião com o governador João Doria, Pinheiro Franco deixou claro que o valor é insuficiente para administrar o tribunal. “Não é possível pensar em administrar o Judiciário com uma verba de R$ 9,2 bilhões”, afirmou.
Nota da Presidência do Tribunal de Justiça
A ideia transmitida hoje na imprensa de que o Tribunal de Justiça propõe aumento orçamentário, posta como se fosse de forma despretensiosa, busca colocar a Corte como algoz, notadamente ao vincular a matéria à pandemia. Isso não se faz.
O Tribunal de Justiça apresenta anualmente ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, que traz os elementos e valores ideais, para serem discutidos amplamente por técnicos e pelos Chefes de Poder, para, em um segundo momento, ser examinada com percuciência pelo Poder Legislativo. É assim que o regramento estabelece. E todos sabem esse procedimento.
Daí não haver perplexidade sugerida no fato de que a peça orçamentária proposta atinge esse ou aquele patamar. Aliás, no caso da Corte, inferior ao exercício de 2020, a despeito do crescimento vegetativo da folha de pagamento.
O Tribunal de Justiça é, na essência, um Poder que presta serviços à sociedade. Isso explica o volume maior de gastos na Fonte Tesouro com pessoal. São 320 Comarcas no Estado, 43 mil servidores e 3 mil magistrados. O maior Tribunal do País e que presta uma jurisdição impecável, ainda que tenha naturais dificuldades.
É do conhecimento de todos que a definição do valor considera necessidades e possibilidades. E que o orçamento de 2021 será definido conjuntamente entre os Poderes do Estado, observados esses parâmetros. É assim que as coisas são, porque a lei estabelece.
Sugerir que o Poder Judiciário de São Paulo ao propor seu orçamento à discussão não considera a gravidade do momento que passamos, seja de saúde pública, seja de saúde financeira, é postura inadmissível e que não considera os atos de séria gestão praticados na Corte.
A propósito, a sociedade deve saber que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já em janeiro do ano em curso, iniciou a implantação de profundos planos de contingenciamento, estabelecendo cortes de indenizações e de folhas de pagamento, suspensão de vantagens, repactuação de contratos, suspensão de nomeações, dentre 37 medidas adotadas. Outros planos foram editados, com vistas à economia. Confira-se: http://www.tjsp.jus.br/CoronaVirus. Tudo de forma explícita e que vem gerando economia efetiva, projetada hoje em 400 milhões de Reais.
O projeto, de mais de 30 anos, de construção da nova sede, foi descartado porque se entendeu que o caminho da prestação jurisdicional passará necessariamente pelo trabalho remoto, sendo desnecessárias novas edificações. E outros projetos também o foram, sem maior alarde, com grande economia para o erário público.
É preciso ficar claro, ainda, que mais de 80% do custeio e investimentos do Tribunal, inclusive na área de tecnologia da informação, o que permitirá uma atuação ainda mais efetiva da Corte, tem origem nas poucas receitas próprias, entre elas as custas, que não vem do orçamento desde muito tempo.
E, por fim, não é apenas o Governo do Estado que faz cortes. Todos Poderes agem dessa forma. O Tribunal de Justiça atua diretamente nesse sentido e contribuiu com seu trabalho intenso nesse momento tão difícil. Basta a vontade de ver. O Judiciário busca contribuir decisivamente na redução de custos e só não compreende esse desiderato quem não quer.
As críticas são bem-vindas. Mas que sejam justas. A informação é indispensável, mas não deve conduzir o leitor a imaginar situações que não ocorrem. Os títulos não devem condenar e permitir preconceitos. Um Judiciário bem estruturado é condição para o pleno exercício da cidadania. Isso é do interesse precípuo do cidadão nas suas relações interpessoais e nas relações com o Estado.
Geraldo Francisco Pinheiro Franco
Presidente do Tribunal
