A Câmara de Três Fronteiras também aprovou na sessão extraordinária desta terça feira (11) a Lei que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, relacionadas com débitos de IPTU/TSU/TLL e ISS inscritos na dívida ativa, ou seja, a Lei valerá apenas para que tenham débitos atrasados até 2014.
Inclusive serão beneficiados aqueles que estão com cobrança ajuizada.
As regras da Lei aprovada por unanimidade estabelece que o pagamento à vista até 11 de dezembro de 2015 terá dispensa de 100% de multas e juros.
Ficam contemplados todos os débitos tributários, inclusive os já parcelados, sendo o benefício aplicado às parcelas a vencer e as vencidas e não quitadas, neste caso, considerando a data base do parcelamento.