11/08/2015 17h37 - Atualizado em 11/08/2015 17h37

Três Fronteiras / Contribuintes terão isenção de 100% de multas e juros sobre impostos atrasados

Lei contemplará dividas até o exercício de 2014

A Câmara de Três Fronteiras também aprovou na sessão extraordinária desta terça feira (11) a Lei que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, relacionadas com débitos de IPTU/TSU/TLL e ISS inscritos na dívida ativa, ou seja, a Lei valerá apenas para que tenham débitos atrasados até 2014.

Inclusive serão beneficiados aqueles que estão com cobrança ajuizada.

As regras da Lei aprovada por unanimidade estabelece que o pagamento à vista até 11 de dezembro de 2015 terá dispensa de 100% de multas e juros.

Ficam contemplados todos os débitos tributários, inclusive os já parcelados, sendo o benefício aplicado às parcelas a vencer e as vencidas e não quitadas, neste caso, considerando a data base do parcelamento.