Foi aprovado por unanimidade, pela Câmara Municipal de Três Fronteiras, o Projeto de Lei que autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Tribunal de Justiça para transformação da Unidade de Atendimento Judiciário em Unidade Digital.
A Unidade Digital de Três Fronteiras está instalada na Avenida Miguel Renda, nº 190 e terá competência dos Juizados Informais de Conciliações, ações dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e dos Juizados da Fazenda Pública, além de guarda e visita consensuais, autorização de viagem, comunicação de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, comunicação do Conselho Tutelar, habilitação de pretendentes à adoção, controle do comparecimento periódico em processos e em execuções criminais, orientação e obtenção de certidões dos serviços extrajudiciais, observando os limites territoriais de Três Fronteiras.
A Prefeitura irá fornecer móveis e equipamentos, computadores, impressoras e infraestrutura lógica, segundo normas da Secretaria da Tecnologia da Informação do TJSP, bem como material de consumo em quantidade suficiente ao desenvolvimento dos serviços e funcionários para atender a demanda dos trabalhos da unidade.
O TJSP irá designar ao menos um Chefe de Seção para prestar serviços na UDAJ – Unidade de Atendimento Judiciário – Digital, implementar o serviço por meio da seleção e treinamento de conciliadores, dirigir os trabalhos realizados pelos conciliadores e as audiência de Instrução e Julgamento.
Estiveram presentes na sessão extraordinária o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, doutor José Gilberto Alves Braga Junior, o Juiz de Direito da 2ª Vara, douto. Marcelo Bonavolontá, o Juiz de Direito da 3ª Vara doutor Lucas Borges Dias, o Promotor de Justiça doutor Rafael Magalhães Abrantes Pinheiro, o delegado de Polícia de Três Fronteiras douto Ricardo Jordão. Braga destacou na tribuna do legislativo trifronteirano que a instalação da UDAJ – Digital é mais um passo importante para a criação do sonhado Foro Distrital e a instalação da Comarca. Braga disse também que no próximo dia 7 de agosto, durante visita oficial do presidente do TJSP à Jales, irá mais uma vez reiterar o pedido para efetivação da instalação do Judiciário de Três Fronteiras (Distrital e Comarca) e enalteceu o apoio do Prefeito Flavio Renda do Vice José Marcio e de todos os vereadores.
O Juiz também disse que a sessão de hoje é o maior exemplo de harmonia entre os Poderes. Mais um passo foi dado em benefício da comunidade de Três Fronteiras. A ampliação da competência da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário e amodernização do sistema, tornando-a digital, não beneficiará o Tribunal, a Câmara e nem a Prefeitura. O benefício é da população. Fico feliz em ver o Chefe do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo de um município preocupados com melhorias para o seu povo, unindo-se mais uma vez com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Essa é a missão dos Governantes. Que sirva de exemplo para todos.
Esta é a segunda unidade digital instalada no Estado de São Paulo, ou seja, um serviço pioneiro que o morador de Três Fronteiras terá acesso, disse o vice-prefeito José Marcio, que representou o prefeito Flavinho que estava em viagem na capital paulista.
Os vereadores Euvécio Simão de Brito, Rodeberto Marconcini, Djalma Martinelli Neto, Bruno Nilsen usaram a tribuna para agradecer o emprenho do doutor Braga que vem se dedicando a cada dia para tornar realidade o sonho da instalação da Comarca de Três Fronteiras e por estar contribuindo pela celeridade dos serviços judiciários na cidade. O Presidente da Câmara Washington Azevedo disse que os vereadores estão cumprindo com o seu papel de aprovar Leis Municipais que vão de encontro aos insteresses coletivos e que o Judiciário de Três Fronteiras já é uma realidade e parabenizou o Juiz doutor Braga e o empenho da administração do prefeito Flavinho que está fazendo história na cidade.
Funcionários públicos e representantes da sociedade de Três Fronteiras prestigiaram a 6ª Sessão Extraordinária da casa legislativa.
A Instalação da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário de Três Fronteiras aconteceu no dia 14 de novembro de 2014. O Presidente do tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini inaugurou o judiciário da cidade que se desvinculou do Fórum de Santa Fé do Sul. Naquele dia o doutor Nalini, disse que em um futuro breve, município será elevado a Comarca. O Desembargador José Renato Nalini, Presidente do Tribunal de Justiça, indicou que o a sede do Poder Judiciário de Três Fronteiras recebeu o nome de "DESEMBARGADOR PAULO VITOR PINOTTI MENEZES”.
