Cerca de 560 mil micro e pequenas empresas (MPEs) foram notificadas pela Receita Federal e podem ser excluídas do regime do Simples, um dos maiores programas de justiça fiscal e inclusão social do mundo.
Para o presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Itamar Borges (PMDB), o Congresso Nacional precisa aprovar com urgência o parcelamento de dívidas para microempresas, que ficaram de fora dos benefícios cedidos às médias e grandes empresas neste ano.
Em artigo na Folha de São Paulo de hoje (30/11) o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, escreveu: “De acordo com levantamento do Sebrae, os pequenos negócios abriram 60,5 mil postos de trabalho formal em outubro, respondendo por quase 80% dos empregos criados no mês. Neste ano as MPE’s fizeram mais contratações que demissões, gerando 463 mil novos empregos, enquanto as médias e grandes fecharam 178,8 mil postos de trabalho”. E conclamou os parlamentares e o governo a entrarem em entendimento para que essa medida seja aprovada ainda neste ano.
Itamar Borges entende que o Simples é um grande programa de justiça tributária e de promoção do desenvolvimento. “As pequenas empresas geram emprego e renda, mas precisam de políticas públicas. Da mesma forma que precisamos fazer a Reforma Tributária para acabar com os privilégios de poucos beneficiários e garantir a sustentabilidade da previdência, o REFIS não pode atender apenas as grandes e médias empresas”.
“O momento pede uma ampla negociação entre o Congresso e o Executivo Federal. Se aprovada a Reforma da Previdência e o Refis para as pequenas empresas, a economia ganhará a confiança de empresários e consumidores, melhorando a arrecadação e compensando os efeitos dos programas de parcelamento de dívidas”, afirmou.
O Refis para microempresas, PLP 171, teve o texto alterado na noite desta quarta (29/11) e, segundo o relator deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), foi enviado ao Planalto para avaliação do Ministério da Fazenda e cálculos de renúncia.
A proposta define as mesmas condições de parcelamento do Refis para as grandes empresas. Entrada de 5%, parcelada em cinco vezes. Depois disso, poderão escolher entre pagar o restante à vista, com desconto de 90% nos juros e 70% nas multas ou em 145 vezes (redução de 80% nos juros e 50% nas multas) ou em 175 vezes (com redução de 50% nos juros e de 25% nas multas).