A Vereadora Neiva de Souza (DEM) apresentou e aprovou o Projeto de Lei nº 93/2019 que institui o "Pacto Municipal Social pelo Bem Estar Animal e Combate às Zoonoses", na Estância Turística de Santa Fé do Sul, porém a o Prefeito Ademir Maschio (DEM), baseando em parecer da equipe jurídica está vetando a proposta da companheira de partido que ja conseguiu apoio no legislativo para derrubar o veto na sessão ordinária da câmara que acontece nesta terça-feira (08).
O Veto.
O Prefeito disse nesta segunda-feira (7) que está vetando a Lei, após consulta feita ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), que se pronunciou nos seguintes termos: "Inconstitucionalidade de Projeto Legislativo que cria programa de governo, institui atribuições ao Executivo e a orgãos a ele subordinados".
Ademir destacou que a atitude da vereadora e dos demais colegas que aprovaram a referida Lei, é bastante louvável, porém está vetando a iniciativa baseada em parecer concreto do IBAM, mas que respeitará a decisão dos vereadores caso o veto seja derrubado.
No Parecer que sustenta o veto do executivo, os assessores jurídicos reiteram que toda ação governamental nececessita passar por um processo de estudos de viabilidade, pois sua execução envolve a mobilização da máquina administrativa e a devida locaçao de recursos para a implantação de qualquer novo serviço, e adianta que no quesito finaceira, os instrumentos orçamentários como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já foram previamente apreciadas e aprovadas pelos vereadores, e que não contempla tal propositura.
Se confirmar a derrrubada do veto, Ademir Maschio vai respeitar a decisão da casa legislativa. " É uma prerrogativa dos vereadores, e tenho que aceitar", disse o chefe do executivo.
A Lei
A referida Lei objetiva aglutinar os muníucipes, através de seus diversos segmentos sociais, incluindo a iniciativa privada e os poderes públicos constituídos, para mobilizar e disseminar a importância do bem estar anima, bem como do combate, prevenção e conscientização referente às zoonoses.
A Vereadora esclarece que as "zoonoses" são doenças infecciosas de animais capazes de ser naturalmente transmitidas para o ser humano.
A Vereadora pretende otimizar e mobilizar instrumentos públicos e privados para a proteção e bem estar do animal, e com ela identificar continuamente a distribuição espacial e temporal dos casos de doenças, disponibilizando mecanismos visando a redução da letalidade das zoonoses mediante a garantia de diagnósticos e tratamento precoce adequado e humanizado e para isso sugere que sejam desenvolvidas no município ações preventivas de conscientização da população
Neiva de Souza estabelece na Lei que a Prefeitura ficaria responsável pela execução da ações, ou em caso de não ser possível a sua execução, que sejam estabelecidas parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos ou ONGs que poderão coordenar as ações à critério e conveniência da Administração Municipal.
Para custear as despesas da execução da Lei, a Vereadora sugere dotações no orçamento municipais, doações de entidades privadas ou publicas, e convênios ou parecerias com entidades públicas, privadas e organização não governamental.
Para a autora da Lei, o Pacto Municipal Social pelo Bem Estar Animal,irá zelar pelos animais, garantindo vida saudável e o combate do crescente número de animais abandonados nas ruas de Santa Fé do Sul.
Para derrubar o veto, serão necessários maioria absoluta, ou seja seis votos.
