A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças na jornada de trabalho dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado, colocando fim à chamada escala 6x1.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
A PEC foi aprovada com ampla maioria dos parlamentares. No segundo turno, foram 461 votos favoráveis e 19 contrários. Já no primeiro turno, o texto recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates, reunindo propostas anteriormente apresentadas pelos deputados Reginaldo Lopes e Érika Hilton.
Como ficará a jornada de trabalho
A proposta determina uma transição gradual até a implantação definitiva da jornada de 40 horas semanais.
Pelas regras previstas:
Dois meses após a promulgação da futura emenda constitucional, os trabalhadores já passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos;
Nesse mesmo período inicial, a carga horária semanal cairá de 44 para 42 horas;
Após mais um ano, a jornada será reduzida definitivamente para 40 horas semanais.
Durante o período de adaptação, convenções e acordos coletivos poderão ajustar a duração diária do trabalho para permitir a transição sem prejuízos operacionais às empresas.
Salários serão mantidos
O texto aprovado garante que a redução da jornada não poderá resultar em redução salarial. A regra vale tanto para salários convencionais quanto para pisos salariais já estabelecidos.
Categorias com regras diferenciadas
A PEC também prevê a possibilidade de regras específicas para determinadas categorias profissionais, especialmente em áreas consideradas essenciais, como:
saúde;
segurança;
transporte;
limpeza urbana;
escalas especiais, como o regime 12x36.
Nesses casos, acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer sistemas de compensação, desde que seja garantida, na média mensal, a concessão de dois dias de descanso remunerado por semana.
Micro e pequenas empresas
O texto também prevê que uma lei complementar deverá criar regras de transição para reduzir impactos sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Entre as medidas discutidas está a possibilidade de ampliação do número de funcionários contratados por MEIs, além da revisão dos limites de enquadramento no Simples Nacional.
Trabalhadores terceirizados
Nos contratos terceirizados ligados à administração pública, a redução da jornada dependerá de ajustes contratuais entre empresas prestadoras de serviço e o poder público, garantindo equilíbrio financeiro dos contratos em vigor.
Mesmo assim, a proposta assegura que os trabalhadores não poderão sofrer redução salarial durante a transição.
Próximos passos
Após aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC seguirá para discussão e votação no Senado Federal. Caso aprovada sem alterações, a proposta será promulgada e passará a integrar a Constituição Federal.
Com Agência “Câmara Notícias”
