Em razão do Decreto Estadual que colocou todo o Estado de São Paulo na Fase Vermelha que impôs medidas mais restritivas para conter o avanço do novo coronavírus, e que limitou a circulação de pessoas após as 20h00 até as 05h00m do dia seguinte e que está em vigor até o dia 19 de março, o Presidente da Câmara e a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Santa Fé do Sul antecipou para as 14h00m desta terça-feira a 3ª Sessão Ordinária daquela casa. A sessão será transmitida pelo facebook - https://www.facebook.com/camarasantafedosul
De acordo com a Secretaria da Câmara o expediente de hoje terá a seguinte pauta:
Projetos na ordem do dia em primeira votação
Projeto de Lei Complementar n.º 001/2021, de autoria do Executivo Municipal que, “Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento em comissão do pessoal não docente, do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, de Santa Fé do Sul e dá outras providências”.
A Lei que extingue 28 cargos na estrutura administrativa da Mantenedora Funec:
08 Assessor Administrativo
08 Oficial de Gabinete
08 Assessor Técnico
01 Coordenador Técnico de Programa
01 Diretor do Departamento de Projetos Especiais
01 Gerente Administrativo
01 Assessor da Presidência
A justificativa para a extinção dos 28 cargos é “de que são cargos que, a princípio, não atendem a regra constitucional de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, razão pela qual, atendendo deliberação firmada em inquérito civil público com a Promotor de Justiça da Comarca.”
Projeto de Lei Complementar n.º 002/2021, de autoria do Legislativo Municipal que, “Altera dispositivo que especifica do Código de Posturas”.
Projetos que serão encaminhados para as Comissões
Projeto de Lei n.º 026/2021, de autoria do Executivo Municipal que, “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.
Projeto de Lei n.º 020/2021, de autoria do Executivo Municipal que,” altera o artigo 5º da lei nº 3.601, de 23 de agosto de 2017”.
Projeto de Lei n.º 021/2021, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 022/2021, de autoria do Executivo Municipal que,” Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 023/2021, de autoria do Executivo Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
Projeto de Lei n.º 024/2021, de autoria do Executivo Municipal que,” dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, no município de SANTA FÉ DO SUL, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
Projeto de Lei n.º 025/2021, de autoria do Executivo Municipal que, "Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências".
Foram protocolados na Secretaria da Câmara 11 Requerimentos e 33 indicações
A mesa da Câmara é composta pelo presidente Ronaldo Lima (DEM), vice-presidente Wagner Lopes (MDB), Secretário Renato Ferraz (PSDB) e 2ª Secretaria Paula Toppan (PP). Compõe o Legislativo, os Vereadores Murilo Basi (PSL), Terezinha do Gavas (PSL), José Rollemberg (MDB), Leandro Magoga (PSD) e Marcelo Favaleça (PSD).
