O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo (arrecadador dos tributos) aos outros poderes (Legislativo e Judiciário) e para alguns órgãos constitucionais, como o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública (DP), o Tribunal de Contas (TCE), dentre outros. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano.
A Constituição prevê até 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
O instituto está previsto na Constituição Federal (CF), em seu artigo 168, onde está estabelecido que os recursos proporcionais às dotações orçamentárias, devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, divididos em duodécimos (1/12 avos do valor da receita prevista no orçamento).
Orçamentos Legislativos 2019 - Comarca de Santa Fé do Sul
Na Comarca de Santa Fé do Sul, em 2019 os orçamentos das Câmaras totalizaram R$6.607.650?.00. Em todas as cidades o número de vereadores é de 9 representantes da população.
O site informamais apurou que do total orçamentário previsto no início de 2019, foram gastos pelas Câmaras da Comarca R$6.362.224,3?0, gerando uma economia de R$245.425,7?0.
Os valores do duodécimo são destinados para manter todo o funcionamento do Legislativo, como folha de pagamento de funcionários, despesas com funcionamento da secretaria da Câmara, energia, água, telefone, viagens, encargos da folha de pagamento e subsídios de vereadores, etc.
Confira o resumo dos gastos dos Legislativos da Comarca de Santa Fé do Sul em 2019.
Detentora do maior orçamento, a Câmara de Santa Fé do Sul devolveu ao Executivo Municipal o montante de R$41.593,70. O orçamento inicial R$1.999.200,00 - A população estimada [2019] foi de 32.322 pessoas (IBGE).
A maior devolução de sobras do duodécimo foi da Câmara de Nova Canaã Paulista, cidade com uma população estimada [2019], de 1.881 pessoas (IBGE), que devolveu R$89.600,00. O orçamento inicial era de R$768.000,00
A menor devolução foi da Câmara de Santa Clara d'Oeste: R$680,00. O Legislativo daquela cidade, porém teve o segundo maior orçamento de 2019 da Comarca de R$1.039.000,00. A cidade tem uma população estimada [2019], de 2.115 pessoas (IBGE).
Devolução de Duodécima das demais Câmaras da Comarca.
Santa Rita d'Oeste -
Devolução R$ 52.000,00
Orçamento inicial R$639.450,00 - População estimada [2019] 2.498 pessoas(IBGE).
Três Fronteiras
Devolução - R$49.490,00
Orçamento inicial R$870.000,00 - População estimada [2019] 5.807 pessoas (IBGE).
Santana da Ponte Pensa
Devolução - R$10.000,00 (valor aproximado)
Orçamento inicial R$380.000,00 - População estimada [2019] 1.487 pessoas (IBGE).
Rubinéia
Devolução - R$2.062,00
Orçamento inicial R$912.000,00 - População estimada [2019] 3.148 pessoas (IBGE).
