17/07/2020 19h09 - Atualizado em 17/07/2020 19h09

Justiça de Rio Preto nega liminar e supermercados se manterão fechados nos finais de semana

O Judiciário não pode adentrar por não dispor de elementos técnicos e meios suficientes para tomada de decisão equilibrada e harmônica".

O Juiz da 1ª Vara da fazenda Pública do Foro de São José do Rio Preto, Adilson Araki Ribeiro indeferiu a ação cautelar com pedido de liminar na qual APAS-Associação Paulista de Supermercados que pedia extinção de regras do Decreto Municipal que determinou limites nos dias e horários de funcionamento dos supermercados da cidade.

Edinho Araújo também decretou o fechamento destes estabelecimentos nos próximos dois finais de semana.

Edinho justificou a necessidade do decreto como justificativa para medidas ao combate e proliferação da pandemia COVID e proibiu o atendimento ao público em supermercados e hipermercados localizados no município aos sábados e domingos, porém permitido o trabalho interno e atividade externa tão somente o sistema delivery, proibido o drive-thru.

O Juiz disse no indeferimento que apesar da legitimidade da autora na condição de associação legalmente constituída para defesa dos interesses dos associados, que pretendia sustar os efeitos do decreto quanto à restrição do horário de funcionamento dos supermercados e hipermercados, e se limitou analisar apenas questões que venham a atingir a sociedade, aglomeração, desabastecimento, etc. e indeferiu a liminar pela falta de plausibilidade jurídica quanto ao pleiteado porque a edição do decreto municipal partiu do desempenho de política pública e, no entender, há presunção de que tenha partido da supremacia do interesse público sobre o particular e que a medida seria útil e conveniente como forma de barrar o avanço da doença em SJRP, o que parece ser evidente pelos números de infectados diariamente, ocupação de leitos de UTI e enfermaria e a infeliz perda de vidas.

 

Araki Ribeiro ainda relatou na sua decisão que está pacificado o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo que em relação à matéria de combate à COVID 19 , "o Judiciário não pode adentrar por não dispor de elementos técnicos e meios suficientes para tomada de decisão equilibrada e harmônica. Antes, pode ocasionar situações de descontrole", e que o município tem a discricionariedade de ir além e tomar medidas mais duras e pontuais a evitar a disseminação da doença.

 

O Juiz ressaltou a situação de infectados e ocupação de leitos, além dos óbitos, devendo prevalecer o Decreto Municipal que não desrespeitou os decretos federal e estadual quanto a considerar a atividade dos associados como essencial na medida em que tão somente restringiu e por determinado período, neste final de semana vindouro e no próximo (1 e 2/8) justificado de forma plausível pelo avanço do COVID 19.

“Por isto, em não cabendo ao Judiciário interferir na ação, mas somente em omissão diante do aumento de casos e mortes, indefiro a liminar para manter em vigência o decreto municipal 18.636/2020”. À míngua de verossimilhança e entendendo que o ato municipal fora legal e respaldado na constitucionalidade, indefiro a liminar cujos argumentos supra são suficientes para infirmar a conclusão do julgado.