A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, por meio da Secretaria de Finanças, na Seção de Dívida Ativa, publicou editais de notificação destinados a munícipes que possuem débitos em aberto com o município.
A medida atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e tem como objetivo informar contribuintes do município sobre a existência de pendências financeiras, concedendo o prazo de 30 dias para que seja providenciado o respectivo recolhimento.
Caso o pagamento já tenha sido efetuado, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, munido do comprovante, para regularização da situação. Nesses casos, a notificação deve ser desconsiderada.
A Prefeitura alerta que o não atendimento à notificação dentro do prazo estabelecido poderá resultar em protesto, conforme a Lei Federal nº 9.492/97 e a Lei Municipal nº 2.782/2011, e/ou em execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/80.
Os editais completos podem ser consultados nos links abaixo:
-https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzY1OTQ0
- https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzY4MDM4
Para mais informações, os munícipes podem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal ou entrar em contato pelo telefone (17) 3631-9500, solicitando atendimento no Setor de Tributos.
