A Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul reforça aos contribuintes a importância da adesão ao REFIS 2026 – Programa de Recuperação Fiscal, uma iniciativa criada para facilitar a regularização de débitos municipais com condições especiais de pagamento e descontos em juros e multas.
O programa, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Evandro Mura, tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município, referentes a débitos gerados até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Além de representar uma oportunidade para que contribuintes e empresas reorganizem sua situação financeira, o REFIS também fortalece a arrecadação municipal, permitindo novos investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura urbana, limpeza pública e serviços à população.
Prazo para adesão
Os interessados poderão aderir ao programa até 30 de setembro de 2026, mediante solicitação junto à Secretaria Municipal de Finanças, Setor de Tributos ou Procuradoria Geral do Município.
A Administração Municipal orienta os contribuintes para que não deixem para a última hora, aproveitando as condições especiais disponibilizadas pelo programa.
Benefícios oferecidos
Entre os principais benefícios do REFIS 2026 estão:
Pagamento à vista:
– desconto de 100% sobre juros de mora e multas;
Pagamento parcelado:
– desconto de 80% sobre juros e multas;
– parcelamento em até 18 vezes, respeitando o valor mínimo de meia UFM por parcela.
A legislação também prevê a possibilidade de extinção de débitos mediante compensação de créditos ou dação em pagamento de imóvel, conforme critérios técnicos e legais estabelecidos pela Prefeitura.
Quem pode aderir
Podem participar do REFIS:
proprietários ou possuidores de imóveis;
representantes legais de empresas;
herdeiros, nos casos previstos em lei;
terceiros autorizados mediante procuração ou autorização formal.
A adesão ao programa implica no reconhecimento da dívida e no compromisso do cumprimento das condições estabelecidas na legislação para manutenção dos benefícios concedidos.
Oportunidade para contribuintes e fortalecimento do município
A Prefeitura destaca que o REFIS representa uma importante oportunidade para que famílias e empresas regularizem pendências fiscais, evitando a continuidade de cobranças administrativas e judiciais, além de contribuir para maior organização financeira dos contribuintes.
Ao mesmo tempo, o programa reforça o compromisso da Administração Mura e Benítez com a responsabilidade fiscal, recuperação de receitas públicas e fortalecimento da capacidade de investimento do município em ações e serviços que beneficiam diretamente a população.
