A Câmara de Vereadores aprovou no dia 28 de novembro o projeto que prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Santa Fé do Sul.
????O Prefeito Evandro Mura enviou mensagem aos edis afirmando que “a propositura objetiva a prorrogação de prazo para aqueles contribuintes que queiram optar pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dando assim, a oportunidade para que os mesmos regularizem seus débitos junto a Administração Pública Municipal.”
Com a autorização dos vereadores (as), agora os contribuintes terão até o dia 20 de dezembro para pedir o parcelamento ou pagamento à vista com descontos de juros e multas das dívidas municipais.
O Refis foi estabelecido pela Lei n° 4.520 e possibilita o pagamento da dívida em parcela única com desconto de 100% dos juros e multas, ou 80% de desconto quando o pagamento for dividido. O Refis ainda autoriza que a dívida seja parcelada em até 18 vezes, com parcela mínima de R$ 129,91.
Mais informações pelo telefone 3631-9500, no Setor de Tributos.
