A Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul deu mais um passo decisivo no fortalecimento da segurança pública municipal. Foi sancionada nesta quinta-feira (13), pelo prefeito Evandro Farias Mura, a Lei Municipal nº 4.989/2025, que cria oficialmente o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento de Agentes da Guarda Civil Municipal (CFTAGCM).
A nova legislação consolida um marco importante na evolução da Guarda Civil Municipal, alinhando Santa Fé do Sul às diretrizes nacionais de segurança pública, às normas da Polícia Federal e à Matriz Curricular Nacional da SENASP. Com isso, o município passa a contar com estrutura própria para formar novos agentes, capacitar continuamente o efetivo, qualificar instrutores e promover cursos, treinamentos e atividades especializadas, elevando o padrão técnico-operacional da Corporação.
O que estabelece a nova lei
A Lei nº 4.989/2025 regula a criação e o funcionamento do Centro de Formação, que passa a integrar a estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal, subordinado diretamente ao Comando da Corporação.
Entre as atribuições do CFTAGCM estão:
• Formação inicial de novos agentes;
• Atualização e especialização dos agentes em atividade;
• Capacitação e formação de instrutores internos e externos;
• Planejamento, execução e avaliação de cursos, seminários e treinamentos;
• Atuação em parceria com outras Guardas Municipais por meio de convênios;
• Adoção da Matriz Curricular Nacional da SENASP;
• Oferta de cursos nas modalidades presencial, semipresencial e EAD;
• Avaliação pelos critérios de frequência, desempenho e aproveitamento.
A lei também reforça competências do município quanto à proteção dos bens e serviços públicos, patrulhamento preventivo, trânsito, defesa ambiental e demais áreas de atuação da Guarda Civil Municipal — sempre orientada pelos princípios do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014).
“Este é um momento histórico para Santa Fé do Sul. A criação do Centro de Formação da nossa Guarda Civil Municipal reforça nosso compromisso com a segurança pública, com a valorização dos agentes e com o profissionalismo da corporação. Investir em capacitação é investir diretamente na proteção da população. Com planejamento e responsabilidade, seguimos construindo uma cidade mais segura, preparada e com serviços públicos de excelência.” Prefeito Evandro Farias Mura
“A sanção desta lei representa um avanço extraordinário para nossa Guarda Civil Municipal. O Centro de Formação permitirá capacitação contínua, padronização de procedimentos, maior preparo técnico e alinhamento às exigências nacionais de segurança pública. Ganha a corporação, ganham os agentes e ganha toda a população. Este é um passo determinante para elevar ainda mais o nível de atuação da GCM de Santa Fé do Sul.” — Comandante Flávio Rodrigues
