A Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP) sancionou a Lei nº 4.877/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos municipais por contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – com benefícios inéditos. A adesão ao programa poderá ser feita entre 2 de junho e 31 de outubro de 2025.
O que é o REFIS?
O REFIS é um programa que permite a negociação de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISS e outras taxas e tributos municipais. O contribuinte pode regularizar sua situação com descontos significativos em juros e multas, podendo optar por pagamento à vista ou parcelado.
Principais vantagens
• Pagamento à vista:
Desconto de 100% em juros de mora e multas.
• Parcelamento em até 18 vezes:
Desconto de 80% em juros e multas, com parcelas mínimas de meia UFM (Unidade Fiscal do Município).
• Atualização monetária dos débitos até a data da adesão.
• Inclusão de débitos já parcelados, desde que o contribuinte opte pelo pagamento à vista no novo programa.
Quem pode aderir?
• Qualquer contribuinte (proprietário, compromissário do imóvel, herdeiros legais ou representantes com procuração reconhecida).
• Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias municipais constituídas ou não, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não.
Como aderir?
A adesão é feita mediante requerimento na Secretaria Municipal de Finanças, com formulário próprio. É necessário efetuar o pagamento da primeira parcela ou da cota única no ato da formalização da adesão.
Regras importantes
• O contribuinte que aderir ao REFIS deve renunciar a ações judiciais ou recursos administrativos relacionados aos débitos incluídos.
• Em caso de inadimplência de três parcelas ou não pagamento da cota única, o parcelamento será automaticamente cancelado e os valores remanescentes seguirão para cobrança judicial ou protesto.
• A adesão implica confissão irrevogável da dívida.
Com o REFIS 2025, a Prefeitura busca estimular a recuperação econômica local, especialmente de micro e pequenas empresas, e aumentar a arrecadação municipal de forma justa e colaborativa.
Mais informações e orientações podem ser obtidas no Setor de Tributos no Paço Municipal.
